Em sessão que durou mais de 18 horas e terminou perto das 5h da manhã desta quinta-feira 4, o Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, permitindo a revisão da meta de resultado fiscal deste ano. Apesar da longa obstrução dos oposicionistas, o governo conseguiu manter o quórum e aprovar o projeto por votação nominal. Foram 240 votos a favor, na Câmara e 39 no Senado.
O texto aprovado garante ao governo a possibilidade de usar mais que o limite atual de 67 bilhões de reais para abater despesas a fim de chegar à meta do superávit primário, fixada em 116 bilhões. O superávit primário é a economia obrigatória feita pelo governo para pagar juros da dívida.
Segundo a mudança aprovada, todos os gastos com ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e com as desonerações tributárias concedidas neste ano poderão ser deduzidos da meta. A execução do PAC até o início de novembro soma 51,5 bilhões de reais, enquanto as desonerações, segundo a Receita Federal, estavam em 75,1 bilhões de reais até setembro. Como todas essas despesas devem subir até dezembro, o valor do desconto pode passar dos 140 bilhões de reais, mais do que o dobro do abatimento em vigor.
A mudança na forma como o governo pode cumprir as metas de superávit primário não é novidade na legislação orçamentária. A primeira delas ocorreu em 2001, no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), quando foi mudada na LDO a forma de citação do superávit: de percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para um valor em reais. A alteração permitiu o uso de um superávit maior de estatais (10 bilhões de reais) para compensar um déficit primário nos orçamentos fiscal e da Seguridade (8 bilhões de reais a menos que a meta de 28 bilhões de reais).
Com a crise econômica mundial que começou em 2008, houve mudanças no superávit em dois anos do segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva: em 2009 e 2010. Em 2009, o governo encaminhou a mudança ao Congresso com o argumento de que a LDO daquele ano, aprovada em agosto de 2008, antes de estourar a crise de liquidez nos Estados Unidos, previa um cenário macroeconômico que não se realizou no ano seguinte. A meta dos orçamentos fiscal e da Seguridade foi diminuída de 2,2% do PIB para 1,4%. Em 2010, houve a exclusão da meta para as estatais, que passou de 0,2% do PIB para zero.
No governo Dilma Rousseff, na LDO de 2011, o Congresso também zerou o superávit primário das estatais, em um total de 7,6 bilhões de reais. Em 2013, outra mudança retirou a necessidade de o governo federal compensar a meta global de superávit devido às dificuldades dos governos estaduais de cumprir sua parcela de economia. A meta exclusivamente federal continuou em 108 bilhões de reais.
Fonte:cartacapital