Portaria N 216, de 22 de Abril de 2013 – STN simplesinfo10 de setembro de 2015STN Portaria Altera a parte IV – Relatório de Gestão Fiscal, constante no manual de demonstrativos fiscais – MDF, 5 Edição, aprovado pela portaria n 637, de 18 de outubro de 2012. Baixar o PDF