TCE-PI realizará no dia 25 de agosto uma sessão extraordinária para discutir o desbloqueio e a aplicação dos recursos de precatórios do antigo FUNDEF.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), conselheiro Olavo Rebelo, foi procurado o2 de agosto pelo presidente da APPM (Associação Piauiense de Municípios), Gil Carlos Modesto, e prefeitos de várias cidades do Piauí, para discutir o desbloqueio e a aplicação de recursos decorrentes de decisões judiciais de ações ajuizadas pelos municípios cobrando a diferença do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério).

Os prefeitos querem do TCE-PI uma decisão que garanta a liberação dos precatórios do Fundef e sua aplicação pelos municípios sem risco de os gestores sofrerem penalidades. Eles também querem uma decisão unificada dos órgãos de controle sobre a aplicação dos recursos. O diretor da Dfam (Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal), Vilmar Barros, e advogados da APPM e de várias prefeituras também participaram da reunião, ocorrida no gabinete da Presidência.

O presidente da Associação, Gil Carlos, que é prefeito de São João do Piauí, disse que protocolou no TCE-PI o pedido para que seja realizada uma sessão única para discutir todos os bloqueios de precatórios do Fundef no Piauí. Ele informou que 24 municípios piauienses têm aproximadamente R$ 400 milhões de precatórios do Fundef em caixa, mas não podem utilizá-los por conta do bloqueio das contas e de decisões de várias instâncias da Justiça sobre a aplicação do dinheiro.

Segundo ele, há decisões divergentes do Ministério Público Federal (MPF), de Tribunais de Contas de Alagoas, da Paraíba e de outros estados e do próprio Supremo Tribunal Federal sobre como o dinheiro deve ser utilizado. No caso do TCE-PI, há decisão normativa vinculando a liberação dos recursos a investimentos na educação, pagamento de dívidas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de dívidas trabalhistas, além de abono aos professores. “Há várias decisões judiciais divergentes e os prefeitos estão sem saber o que fazer, com receio de seguir uma delas e ser penalizados depois. O que queremos é uma decisão do TCE-PI que oriente os prefeitos sobre a utilização dos recursos”, explicou ele.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) realizará no dia 25 de agosto uma sessão extraordinária para discutir o desbloqueio e a aplicação dos recursos de precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), pagos pela União aos municípios piauienses. A sessão foi marcada nesta quinta-feira (3), pelo Pleno do TCE-PI, atendendo a pedido da APPM (Associação Piauiense de Municípios).

Cerca de 24 municípios piauienses estão com recursos do Fundef bloqueados em suas contas por decisão do TCE-PI. Uma decisão normativa da Corte de Contas vincula a liberação dos recursos a investimentos na educação, pagamento de dívidas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de dívidas trabalhistas, além de abono aos professores. Há ainda decisões do Ministério Público Federal, de outros Tribunais de Contas e de outras instâncias da Justiça sobre como e em que os recursos devem ser aplicados.
Por conta dessas decisões, boa parte delas divergentes umas das outras, os prefeitos têm receio de usar o dinheiro e sofrer penalidades depois.